Ampliar para 240 meses o parcelamento de dívidas previdenciárias dos entes (PEC 9/2021)
Como senador pela Bahia, Angelo Coronel apresentou a PEC 9/2021, que altera o ADCT para aumentar para 240 meses o limite de moratória e parcelamento de débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Previdencia, Federalismo, Financas publicas
- Ano de referência
- 2021
Fontes
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