Reduzir contribuições previdenciárias sobre a folha para municípios do interior (PEC 5/2025)
Como senador pela Bahia, Angelo Coronel apresentou a PEC 5/2025, de autoria principal verificada na API de dados abertos do Senado Federal. Ementa oficial: Altera o art. 195 da Constituição Federal, para reduzir as contribuições à seguridade social sobre a folha de salários previstas no inciso I do caput aos municípios do interior conforme critérios aplicados ao Fundo de Participação dos Municípios.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Economia
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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