Restringir a publicidade governamental em ano eleitoral (PLP 178/2026)
O PLP 178/2026, de Angelo Coronel, altera a Lei das Eleições, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação para estabelecer restrições à publicidade governamental no ano eleitoral.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Eleicoes, Transparencia, Gasto publico
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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- Vedar aumento de tributos que não seja destinado a combate de calamidade nacional (PEC 11/2021)
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- Incluir agentes comunitários de saúde na isenção de IBS/CBS na compra de veículos (PLP 217/2025)