Incluir agentes comunitários de saúde na isenção de IBS/CBS na compra de veículos (PLP 217/2025)
Angelo Coronel apresentou o PLP 217/2025, que altera a Lei Complementar nº 214/2025 para incluir os agentes comunitários de saúde entre os beneficiários da redução a zero do IBS e da CBS na aquisição de veículos.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Saúde, Tributação, Reforma tributaria
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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