Vedar aumento de tributos que não seja destinado a combate de calamidade nacional (PEC 11/2021)
Angelo Coronel apresentou a PEC 11/2021 para estabelecer vedações ao aumento de tributação na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios que não seja destinado exclusivamente ao combate de estado de calamidade nacional.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Impostos, Reforma constitucional, Financas publicas
- Ano de referência
- 2021
Fontes
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