Prever reparação ao contribuinte por ação fiscal improcedente (PLP 102/2023)
Angelo Coronel apresentou o PLP 102/2023, que acrescenta dispositivo ao Código Tributário Nacional para prever que o contribuinte possa requerer reparação por dano moral e material por ação improcedente da Fazenda Pública.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação, Defesa do consumidor, Justica
- Ano de referência
- 2023
Fontes
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