Disciplinar as emendas parlamentares ao orçamento anual (PLP 172/2024)
Angelo Coronel apresentou o PLP 172/2024, que dispõe sobre as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, conforme os arts. 165, 166 e 166-A da Constituição.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Orcamento publico, Transparencia, Controle publico
- Ano de referência
- 2024
Fontes
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- Vedar aumento de tributos que não seja destinado a combate de calamidade nacional (PEC 11/2021)
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- Direcionar crédito rural e gestão de risco para o semiárido (PL 1389/2026)
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