Destinar parte do Fundo de Segurança às guardas municipais (PL 2413/2025)
Coronel apresentou o PL 2413/2025, que altera a Lei 13.756/2018 para destinar um percentual mínimo do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) às guardas municipais.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Municipalismo
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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