DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR OU COLETIVO POR PARTE DOS ORGÃOS PUBLICOS (PL 2272/1989)
Na Câmara dos Deputados, ANTERO DE BARROS apresentou o PL 2272/1989 com autoria principal. Ementa oficial: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR OU COLETIVO POR PARTE DOS ORGÃOS PUBLICOS, NOS TERMOS DO INCISO XXXIII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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