Alterar o regime de precatórios na Constituição (PEC 24/2011)
Na Câmara, Arthur Lira apresentou a PEC 24/2011, que acrescenta o § 17 ao art. 100 da Constituição Federal, que trata do regime de pagamento de precatórios.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Financas publicas, Justica, Reforma constitucional
- Ano de referência
- 2011
Fontes
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