Ajustar os coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (PLP 549/2018)
O PLP 549/2018, de Arthur Lira, altera a Lei Complementar 91/1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Federalismo, Orcamento publico, Financas publicas
- Ano de referência
- 2018
Fontes
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