Reformular o crime de denunciação caluniosa (PL 2810/2020)
Arthur Lira apresentou o PL 2810/2020, que dá nova redação ao crime de denunciação caluniosa no Código Penal.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislacao penal, Justica, Legislação
- Ano de referência
- 2020
Fontes
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