Permitir a substituição de produto com vício em até sete dias (PL 2549/2011)
Na Câmara, Arthur Lira apresentou o PL 2549/2011, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) para facultar ao consumidor exigir a substituição de produto viciado no prazo de sete dias.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Defesa do consumidor, Direito civil, Regulacao
- Ano de referência
- 2011
Fontes
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