Criar categoria social na cobrança pelo uso de recursos hídricos (PL 4620/2025)
Como deputado federal por Alagoas, Arthur Lira apresentou o PL 4620/2025 como primeiro signatário, condição verificada no endpoint de autores dos Dados Abertos da Câmara. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para estabelecer categorial social para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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