Tipificar o crime de bullying (PL 1573/2011)
Como deputado federal por Alagoas, Arthur Lira apresentou o PL 1573/2011, que acrescenta o art. 140-A ao Código Penal e o art. 117-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente a fim de tipificar o crime de bullying.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislacao penal, Direitos da crianca, Educação
- Ano de referência
- 2011
Fontes
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