Prever medidas de proteção ao paciente pediátrico (PL 6474/2025)
Na Câmara, Capitão Alberto Neto apresentou o PL 6474/2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) para dispor sobre medidas de proteção ao paciente pediátrico em estabelecimentos de saúde.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Saúde, Direitos da crianca, Direitos do paciente
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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