Limitar liberdade provisória a reincidentes em audiências de custódia (PL 3143/2026)
O PL 3143/2026, de Capitão Alberto Neto, estabelece limite máximo ao número de concessões de liberdade provisória ou medidas cautelares diversas da prisão para indivíduos reincidentes.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Legislacao penal, Justica
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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