Condicionar o IPTU à pavimentação e restringir tributação em áreas sem infraestrutura (PLP 60/2026)
Como deputado federal pelo Amazonas, Capitão Alberto Neto apresentou o PLP 60/2026, que altera o Código Tributário Nacional para estabelecer a pavimentação como requisito obrigatório para a incidência do IPTU e restringir a tributação em áreas de expansão urbana sem infraestrutura.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação, Cidades
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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- Criar a Política Nacional de Saúde Mental dos Profissionais da Educação (PL 3749/2026)
- Restringir a participação de estrangeiros na mineração de minerais estratégicos (PL 872/2026)