Aperfeiçoar a usucapião extrajudicial (PL 7162/2017)

Carlos Manato · Republicanos · ES

Carlos Manato apresentou o PL 7162/2017, que altera a Lei de Registros Públicos no que trata da usucapião extrajudicial.

Tipo

Ação no mandato

Objetividade

Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato

Temas

Direito civil, Habitação, Justica

Ano de referência

2017

Fontes

• camara.leg.br

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