Obrigar cartórios a informar a transferência de veículos ao Detran (PL 7163/2017)
Como deputado federal pelo Espírito Santo, Carlos Manato apresentou o PL 7163/2017, que obriga os cartórios a informar aos órgãos de trânsito dos estados a transferência de propriedade de veículos no reconhecimento de firma do vendedor.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Transito, Gestão pública, Regulacao
- Ano de referência
- 2017
Fontes
Outras propostas de Carlos Manato
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- Criar programa federal de recompensa a informantes de corrupção
- Aperfeiçoar a usucapião extrajudicial (PL 7162/2017)
- Agravar sanções por violação do Estatuto de Defesa do Torcedor (PL 5535/2016)
- Restringir acesso a exposições com conteúdo pornográfico (PL 8863/2017)
- Permitir a cumulação do cargo de professor a notários e registradores (PL 7161/2017)
- Priorizar a segurança com ações integradas contra o crime organizado