MODIFICA O DECRETO-LEI 2404, DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E O FUNDO DE MARINHA MERCANTE (PL 3271/1992)
Na Câmara dos Deputados, CARLOS SANTANA apresentou o PL 3271/1992 com autoria principal. Ementa oficial: MODIFICA O DECRETO-LEI 2404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987, DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E O FUNDO DE MARINHA MERCANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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