Estabelecer regras adicionais de publicidade na internet (PL 247/2024)
Carlos Viana apresentou o PL 247/2024, que altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer regras adicionais de publicidade na internet.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Defesa do consumidor, Internet, Comunicacao
- Ano de referência
- 2024
Fontes
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- Vedar a monetização de perfis e sites de agentes políticos (PL 295/2025)
- Instituir o exame nacional da carreira docente (PL 297/2025)
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- Instituir piso salarial e jornada de 30h para profissionais de saúde (PL 4585/2025)