Garantir à Defensoria Pública da União reforço orçamentário anual por dez anos (PEC 18/2023)
Como senador por Minas Gerais, Carlos Viana apresentou a PEC 18/2023, de autoria principal verificada na API de dados abertos do Senado Federal. Ementa oficial: Altera o art. 98 e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar à Defensoria Pública da União, pelo prazo de 10 anos, incremento orçamentário anual do limite individualizado, com vistas a efetivar o disposto no caput do próprio art. 98.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Institucional
- Ano de referência
- 2023
Fontes
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