Limitar férias de magistrados a 30 dias e permitir demissão por interesse público (PEC 58/2019)
Como senador por Minas Gerais, Carlos Viana apresentou a PEC 58/2019, de autoria principal verificada na API de dados abertos do Senado Federal. Ementa oficial: Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A, para limitar a duração das férias a trinta dias, vedar a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e prever a demissão, por interesse público, dos magistrados e dos membros do Ministério Público.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Economia
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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