Vedar saída temporária a reincidentes e condenados por crime hediondo (PL 205/2024)
Carlos Viana apresentou o PL 205/2024, que altera a Lei de Execução Penal para vedar a concessão de saída temporária aos reincidentes e aos condenados por crime hediondo.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Sistema prisional, Segurança pública, Legislacao penal
- Ano de referência
- 2024
Fontes
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