Determinar informação eletrônica do valor aproximado dos tributos (PL 1198/2025)
Carlos Viana apresentou o PL 1198/2025, que altera a Lei 12.741/2012 para determinar que a informação sobre o valor aproximado dos tributos seja prestada eletronicamente.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Impostos, Transparencia, Defesa do consumidor
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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