Tipificar o desconto indevido e a apropriação de proventos previdenciários (PL 4927/2025)
Carlos Viana apresentou o PL 4927/2025, que altera o Código Penal para tipificar o crime de desconto indevido e apropriação de proventos previdenciários.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Previdencia, Legislacao penal, Combate a corrupcao
- Ano de referência
- 2025
Fontes
Outras propostas de Carlos Viana
- Ver todas as propostas de Carlos Viana
- Garantir à Defensoria Pública da União reforço orçamentário anual por dez anos (PEC 18/2023)
- Limitar férias de magistrados a 30 dias e permitir demissão por interesse público (PEC 58/2019)
- Vedar a monetização de perfis e sites de agentes políticos (PL 295/2025)
- Instituir o exame nacional da carreira docente (PL 297/2025)
- Assegurar com recursos do Fundeb equipes multiprofissionais para alunos com TEA e doenças raras (PL 1392/2025)
- Instituir piso salarial e jornada de 30h para profissionais de saúde (PL 4585/2025)