Incluir municípios na região do semiárido (PLS 548/2013)
Cícero Lucena apresentou o PLS 548/2013, que altera a Lei nº 7.827/1989 para incluir municípios na delimitação da região do semiárido.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Desenvolvimento regional, Federalismo, Politica hidrica
- Ano de referência
- 2013
Fontes
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