Excluir do teto de gastos repasses do bônus de petróleo a estados e municípios (PEC 78/2019)
Como senador pelo Ceará, Cid Gomes apresentou a PEC 78/2019, que altera o art. 107 do ADCT para excluir da base de cálculo e dos limites do teto de gastos as transferências a estados e municípios advindas do bônus de assinatura do petróleo.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Federalismo, Financas publicas, Reforma constitucional
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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