Mudar a partilha do ICMS entre municípios, reduzindo a cota do valor adicionado para 50% (PEC 20/2019)
Como senador pelo Ceará, Cid Gomes apresentou a PEC 20/2019, de autoria principal verificada na API de dados abertos do Senado Federal. Ementa oficial: Altera o art. 158 da Constituição para reduzir de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinquenta por cento) a parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que é rateada entre os municípios
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Economia
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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