Facilitar a quitação de dívidas de cartão de crédito e cheque especial (PL 217/2023)
Cid Gomes apresentou o PL 217/2023, que dispõe sobre a quitação de operações de crédito ofertadas por cartão de crédito, cheque especial e outras linhas de crédito pessoal de curto prazo não garantidas.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Credito, Defesa do consumidor, Sistema financeiro
- Ano de referência
- 2023
Fontes
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