Criar o crime hediondo de homicídio instrumental de facções ultraviolentas (PL 3696/2026)
O PL 3696/2026, de Cid Gomes, altera a Lei Raul Jungmann, o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos para criar o crime de homicídio instrumental praticado por organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas, tornando-o hediondo.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Crime organizado, Legislacao penal
- Ano de referência
- 2026
Fontes
Outras propostas de Cid Gomes
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- Fortalecer e aperfeiçoar as políticas públicas de segurança pública
- Rever as regras de iniciativa de proposições pelo Presidente da República (PEC 8/2023)
- Mudar a partilha do ICMS entre municípios, reduzindo a cota do valor adicionado para 50% (PEC 20/2019)
- Aumentar a quarentena de dirigentes do Banco Central após o cargo (PLP 144/2025)
- Facilitar a quitação de dívidas de cartão de crédito e cheque especial (PL 217/2023)
- Excluir do teto de gastos repasses do bônus de petróleo a estados e municípios (PEC 78/2019)