Fixar prazo para a suspensão cautelar do exercício de função pública (PL 3819/2023)
Cid Gomes apresentou o PL 3819/2023, que altera o Código de Processo Penal para estabelecer prazo para a medida cautelar de suspensão do exercício de função pública prevista no art. 319, VI.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Justica, Segurança pública, Administracao publica
- Ano de referência
- 2023
Fontes
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- Fortalecer e aperfeiçoar as políticas públicas de segurança pública
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