Fixar prazo para registro de atos no Tribunal de Contas da União (PL 2212/2023)
Cid Gomes apresentou o PL 2212/2023, que altera a Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/1992) para fixar prazo para o encaminhamento de atos sujeitos a registro e para a apreciação de sua legalidade pela Corte.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Controle publico, Administracao publica, Transparencia
- Ano de referência
- 2023
Fontes
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- Fortalecer e aperfeiçoar as políticas públicas de segurança pública
- Rever as regras de iniciativa de proposições pelo Presidente da República (PEC 8/2023)
- Mudar a partilha do ICMS entre municípios, reduzindo a cota do valor adicionado para 50% (PEC 20/2019)
- Aumentar a quarentena de dirigentes do Banco Central após o cargo (PLP 144/2025)
- Criar o crime hediondo de homicídio instrumental de facções ultraviolentas (PL 3696/2026)
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