Assegurar aos filhos de vinte e um anos ou mais, com dependência econômica comprovada (PL 2483/2007)
Na Câmara dos Deputados, CRISTIANO MATHEUS apresentou o PL 2483/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 16 e 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar aos filhos de vinte e um anos ou mais, com dependência econômica comprovada, o direito à pensão por morte pelo período de seis meses.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos
Fontes
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