Dispõe sobre a obrigatoriedade de as operadoras de telefonia celular estenderem a cobertura do serviço a todas as localidades com mais de (PL 2678/2007)
Na Câmara dos Deputados, CRISTIANO MATHEUS apresentou o PL 2678/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as operadoras de telefonia celular estenderem a cobertura do serviço a todas as localidades com mais de 5.000 (cinco mil) habitantes.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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