Dispor sobre a gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (PL 1469/2007)
Na Câmara dos Deputados, CRISTIANO MATHEUS apresentou o PL 1469/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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