Dar validade indeterminada ao laudo médico de autismo (PL 590/2023)
Deltan Dallagnol apresentou o PL 590/2023, que altera a Lei 12.764/2012 para determinar que o laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista tenha prazo de validade indeterminado.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Pessoas com deficiencia, Saúde, Assistência social
- Ano de referência
- 2023
Fontes
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