Obrigar serviços de saúde a comunicar indícios de maus-tratos contra crianças (PL 523/2023)
O PL 523/2023, de Deltan Dallagnol, obriga serviços públicos e privados de saúde a comunicar ao Conselho Tutelar ou à autoridade policial indícios de castigo físico, tratamento cruel ou maus-tratos contra crianças e adolescentes.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Juventude, Saúde, Segurança pública
- Ano de referência
- 2023
Fontes
Outras propostas de Deltan Dallagnol
- Ver todas as propostas de Deltan Dallagnol
- Retomar o combate à corrupção como prioridade do mandato no Senado
- Defender limitação de decisões monocráticas e responsabilização de ministros do STF
- Estabelecer parâmetros constitucionais para a concessão de indulto (PEC 7/2023)
- Obrigar bares e casas noturnas a auxiliar mulheres em situação de risco (PL 769/2023)
- Dar validade indeterminada ao laudo médico de autismo (PL 590/2023)