Estabelecer parâmetros constitucionais para a concessão de indulto (PEC 7/2023)
Deltan Dallagnol apresentou a PEC 7/2023, que altera o art. 84 da Constituição para estabelecer parâmetros para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Justica, Reforma constitucional, Presidencia
- Ano de referência
- 2023
Fontes
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