Obrigar bares e casas noturnas a auxiliar mulheres em situação de risco (PL 769/2023)
Como deputado federal pelo Paraná, Deltan Dallagnol apresentou o PL 769/2023, que torna obrigatório que bares, restaurantes, casas noturnas e casas de eventos adotem medidas de auxílio a mulheres que se sintam em situação de risco.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Violencia contra mulher, Segurança pública, Regulacao
- Ano de referência
- 2023
Fontes
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