Altera a redação do inciso I do art. 1º da Lei nº 7.410 (PL 5334/2016)
Na Câmara dos Deputados, EDINHO ARAÚJO apresentou o PL 5334/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do inciso I do art. 1º da Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, que "dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências".
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Trabalho
Fontes
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