Dispõe sobre a perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária, nos termos que especifica (PL 5652/2013)
Na Câmara dos Deputados, EDINHO ARAÚJO apresentou o PL 5652/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária, nos termos que especifica.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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