Responsabilizar o agente público que descumprir a política de segurança de barragens (PL 516/2019)
Como deputado federal pelo Maranhão, Eduardo Braide apresentou o PL 516/2019, que acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei 12.334/2010 para responsabilizar o agente público que der causa ao descumprimento das determinações da Política Nacional de Segurança de Barragens.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Defesa civil, Controle publico, Meio ambiente
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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