Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994 (PL 8220/2014)
Na Câmara dos Deputados, EDUARDO CUNHA apresentou o PL 8220/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o "Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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