Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869 - Código de Processo Civil (PL 7747/2014)
Na Câmara dos Deputados, EDUARDO CUNHA apresentou o PL 7747/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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