Altera o Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal (PL 6307/2013)
Na Câmara dos Deputados, EDUARDO CUNHA apresentou o PL 6307/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública
Fontes
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