Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (PL 7745/2014)
Na Câmara dos Deputados, EDUARDO CUNHA apresentou o PL 7745/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Educação
Fontes
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- Revoga a Lei nº 12.845 (PL 6033/2013)