Responsabilizar o INSS por descontos indevidos em benefícios (PL 1901/2025)
Eduardo Girão apresentou o PL 1901/2025, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do INSS pelos danos causados aos beneficiários da Previdência por descontos indevidos ou fraudulentos.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Previdencia, Defesa do consumidor, Combate a corrupcao
- Ano de referência
- 2025
Fontes
Outras propostas de Eduardo Girão
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- Reduzir o número de deputados federais para 300 (PLP 43/2025)
- Vedar mecanismos de incentivo e retenção de apostadores em bets (PL 1018/2026)
- Definir o crime de deslocamento forçado no Código Penal (PL 640/2026)