Vedar mecanismos de incentivo e retenção de apostadores em bets (PL 1018/2026)

Eduardo Girão · Novo · CE

Eduardo Girão apresentou o PL 1018/2026 para vedar mecanismos de incentivo e retenção de apostadores na exploração das apostas de quota fixa.

Tipo
Ação no mandato
Objetividade
Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
Temas
Regulacao, Politica social, Economia
Ano de referência
2026

Fontes

Outras propostas de Eduardo Girão

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